April 01, 1985
Serie I
- Despacho normativo n.º 16/85, de 01 de Abril de 1985
- Decreto-Lei n.º 92/85, de 01 de Abril de 1985
- Declaração n.º DD4837, de 01 de Abril de 1985
- Decreto-Lei n.º 90/85, de 01 de Abril de 1985
- Resolução n.º 14/85, de 01 de Abril de 1985
- Decreto-Lei n.º 89/85, de 01 de Abril de 1985
- Decreto-Lei n.º 86/85, de 01 de Abril de 1985
- Portaria n.º 172/85, de 01 de Abril de 1985
- Decreto-Lei n.º 88/85, de 01 de Abril de 1985