February 22, 1985
Serie I
- Portaria n.º 118/85, de 22 de Fevereiro de 1985
- Decreto n.º 3/85, de 22 de Fevereiro de 1985
- Decreto-Lei n.º 46/85, de 22 de Fevereiro de 1985
- Portaria n.º 116/85, de 22 de Fevereiro de 1985
- Declaração n.º DD2459, de 22 de Fevereiro de 1985
- Despacho normativo n.º 11/85, de 22 de Fevereiro de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 13/85, de 22 de Fevereiro de 1985
- Portaria n.º 117/85, de 22 de Fevereiro de 1985