January 17, 1985
Serie I
- Declaração n.º DD4766, de 17 de Janeiro de 1985
- Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro de 1985
- Declaração n.º DD2232, de 17 de Janeiro de 1985
- Decreto-Lei n.º 23/85, de 17 de Janeiro de 1985
- Decreto-Lei n.º 22/85, de 17 de Janeiro de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 6/85, de 17 de Janeiro de 1985
- Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro de 1985