December 28, 1984
Serie I
- Decreto-Lei n.º 399-B/84, de 28 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 987/84, de 28 de Dezembro de 1984
- Despacho normativo n.º 177-A/84, de 28 de Dezembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 399-G/84, de 28 de Dezembro de 1984
- Aviso n.º DD1042/84, de 28 de Dezembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 398/84, de 28 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 985/84, de 28 de Dezembro de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 92-A/84, de 28 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 987-D/84, de 28 de Dezembro de 1984