November 30, 1984
Serie I
- Declaração n.º DD5292, de 30 de Novembro de 1984
- Declaração n.º DD5293, de 30 de Novembro de 1984
- Declaração n.º DD5295, de 30 de Novembro de 1984
- Decreto n.º 80/84, de 30 de Novembro de 1984
- Aviso n.º DD1022/84, de 30 de Novembro de 1984
- Declaração n.º DD6201, de 30 de Novembro de 1984
- Aviso n.º DD1023/84, de 30 de Novembro de 1984
- Portaria n.º 876/84, de 30 de Novembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984