September 29, 1984
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 33/84/A, de 29 de Setembro de 1984
- Declaração n.º DD5360, de 29 de Setembro de 1984
- Decreto Regulamentar Regional n.º 33/84/A, de 29 de Setembro de 1984
- Declaração n.º DD5358, de 29 de Setembro de 1984
- Declaração n.º DD5361, de 29 de Setembro de 1984
- Declaração n.º DD5362, de 29 de Setembro de 1984
- Declaração n.º DD5363, de 29 de Setembro de 1984
- Declaração n.º DD5364, de 29 de Setembro de 1984
- Declaração n.º DD5365, de 29 de Setembro de 1984