July 13, 1984
Serie I
- Aviso n.º DD2759, de 13 de Julho de 1984
- Decreto n.º 36/84, de 13 de Julho de 1984
- Aviso n.º DD939/84, de 13 de Julho de 1984
- Declaração n.º DD102/84, de 13 de Julho de 1984
- Aviso n.º DD938/84, de 13 de Julho de 1984
- Lei n.º 25/84, de 13 de Julho de 1984
- Aviso n.º DD2760, de 13 de Julho de 1984
- Portaria n.º 454-A/84, de 13 de Julho de 1984
- Aviso n.º DD937/84, de 13 de Julho de 1984