July 12, 1984
Serie I
- Aviso n.º DD932/84, de 12 de Julho de 1984
- Decreto-Lei n.º 235/84, de 12 de Julho de 1984
- Decreto-Lei n.º 237/84, de 12 de Julho de 1984
- Portaria n.º 451/84, de 12 de Julho de 1984
- Decreto-Lei n.º 236/84, de 12 de Julho de 1984
- Decreto-Lei n.º 238/84, de 12 de Julho de 1984
- Portaria n.º 453/84, de 12 de Julho de 1984
- Decreto-Lei n.º 233/84, de 12 de Julho de 1984
- Portaria n.º 450/84, de 12 de Julho de 1984