September 15, 1982
Serie I
- Decreto-Lei n.º 380/82, de 15 de Setembro de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 60/82, de 15 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 873/82, de 15 de Setembro de 1982
- Despacho normativo n.º 203/82, de 15 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 382/82, de 15 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 874/82, de 15 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 383/82, de 15 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 381/82, de 15 de Setembro de 1982