September 08, 1982
Serie I
- Aviso n.º DD2283/82, de 08 de Setembro de 1982
- Lei n.º 25/82, de 08 de Setembro de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 56/82, de 08 de Setembro de 1982
- Declaração n.º DD6039, de 08 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 851/82, de 08 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 361/82, de 08 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 360/82, de 08 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 364/82, de 08 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 363/82, de 08 de Setembro de 1982