March 31, 1982
Serie I
- Resolução n.º 2/82/A, de 31 de Março de 1982
- Resolução n.º 55/82, de 31 de Março de 1982
- Resolução n.º 54/82, de 31 de Março de 1982
- Despacho normativo n.º 37/82, de 31 de Março de 1982
- Declaração n.º DD6036, de 31 de Março de 1982
- Portaria n.º 331/82, de 31 de Março de 1982
- Portaria n.º 331-A/82, de 31 de Março de 1982
- Decreto n.º 38/82, de 31 de Março de 1982
- Resolução n.º 2/82/A, de 31 de Março de 1982