December 06, 1980
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 563/80, de 06 de Dezembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 562/80, de 06 de Dezembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 564/80, de 06 de Dezembro de 1980
- Despacho normativo n.º 370/80, de 06 de Dezembro de 1980
- Decreto n.º 139/80, de 06 de Dezembro de 1980
- Resolução n.º 399/80, de 06 de Dezembro de 1980
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