November 11, 1980
Serie I
- Declaração n.º DD6707, de 11 de Novembro de 1980
- Declaração n.º DD6709, de 11 de Novembro de 1980
- Portaria n.º 964/80, de 11 de Novembro de 1980
- Portaria n.º 965/80, de 11 de Novembro de 1980
- Declaração n.º DD880, de 11 de Novembro de 1980
- Declaração n.º DD7501, de 11 de Novembro de 1980
- Portaria n.º 966/80, de 11 de Novembro de 1980
- Portaria n.º 962/80, de 11 de Novembro de 1980
- Decreto Regulamentar Regional n.º 53/80/A, de 11 de Novembro de 1980