October 09, 1980
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 454/80, de 09 de Outubro de 1980
- Portaria n.º 804/80, de 09 de Outubro de 1980
- Decreto n.º 100/80, de 09 de Outubro de 1980
- Decreto n.º 101/80, de 09 de Outubro de 1980
- Decreto-Lei n.º 456/80, de 09 de Outubro de 1980
- Decreto-Lei n.º 455/80, de 09 de Outubro de 1980
- Decreto n.º 102/80, de 09 de Outubro de 1980
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