August 30, 1980
Serie I
- Resolução n.º 307/80, de 30 de Agosto de 1980
- Resolução n.º 306/80, de 30 de Agosto de 1980
- Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 44/80, de 30 de Agosto de 1980
- Resolução n.º 313/80, de 30 de Agosto de 1980
- Resolução n.º 312/80, de 30 de Agosto de 1980
- Decreto-Lei n.º 340-A/80, de 30 de Agosto de 1980
- Resolução n.º 310/80, de 30 de Agosto de 1980
- Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto de 1980