August 21, 1980
Serie I
- Decreto Regional n.º 13/80/A, de 21 de Agosto de 1980
- Portaria n.º 541/80, de 21 de Agosto de 1980
- Decreto Regional n.º 9/80/M, de 21 de Agosto de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 41/80, de 21 de Agosto de 1980
- Decreto Regional n.º 17/80/A, de 21 de Agosto de 1980
- Aviso n.º DD133/80, de 21 de Agosto de 1980
- Declaração n.º DD6943, de 21 de Agosto de 1980
- Declaração n.º DD6944, de 21 de Agosto de 1980
- Declaração n.º DD6945, de 21 de Agosto de 1980