August 08, 1980
Serie I
- Declaração n.º DD6933, de 08 de Agosto de 1980
- Portaria n.º 489/80, de 08 de Agosto de 1980
- Decreto Regulamentar Regional n.º 31/80/A, de 08 de Agosto de 1980
- Lei n.º 40/80, de 08 de Agosto de 1980
- Portaria n.º 490/80, de 08 de Agosto de 1980
- Resolução n.º 283/80, de 08 de Agosto de 1980
- Decreto Regulamentar Regional n.º 32/80/A, de 08 de Agosto de 1980
- Resolução n.º 282/80, de 08 de Agosto de 1980
- Aviso n.º DD125/80, de 08 de Agosto de 1980
- Decreto Regulamentar Regional n.º 31/80/A, de 08 de Agosto de 1980