June 09, 1980
Serie I
- Decreto-Lei n.º 183-B/80, de 09 de Junho de 1980
- Decreto-Lei n.º 183-A/80, de 09 de Junho de 1980
- Despacho normativo n.º 176/80, de 09 de Junho de 1980
- Despacho normativo n.º 178/80, de 09 de Junho de 1980
- Decreto-Lei n.º 183-L/80, de 09 de Junho de 1980
- Despacho normativo n.º 177/80, de 09 de Junho de 1980
- Portaria n.º 326/80, de 09 de Junho de 1980
- Decreto-Lei n.º 183-J/80, de 09 de Junho de 1980
- Decreto-Lei n.º 183-I/80, de 09 de Junho de 1980