May 13, 1980
Serie I
- Aviso n.º DD71/80, de 13 de Maio de 1980
- Resolução n.º 164-A/80, de 13 de Maio de 1980
- Decreto-Lei n.º 117/80, de 13 de Maio de 1980
- Aviso n.º DD70/80, de 13 de Maio de 1980
- Declaração n.º DD6951, de 13 de Maio de 1980
- Declaração n.º DD6950, de 13 de Maio de 1980
- Portaria n.º 243/80, de 13 de Maio de 1980
- Resolução n.º 164-B/80, de 13 de Maio de 1980
- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/80/A, de 13 de Maio de 1980