March 18, 1980
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/80/A, de 18 de Março de 1980
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/80/A, de 18 de Março de 1980
- Resolução n.º 1/80/M, de 18 de Março de 1980
- Decreto-Lei n.º 44/80, de 18 de Março de 1980
- Resolução n.º 93-B/80, de 18 de Março de 1980
- Declaração n.º DD6792, de 18 de Março de 1980
- Resolução n.º 93-A/80, de 18 de Março de 1980