December 28, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 519-O/79, de 28 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 519-H/79, de 28 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 519-D/79, de 28 de Dezembro de 1979
- Decreto n.º 143/79, de 28 de Dezembro de 1979
- Decreto n.º 144/79, de 28 de Dezembro de 1979
- Declaração n.º DD7028, de 28 de Dezembro de 1979
- Decreto n.º 146/79, de 28 de Dezembro de 1979
- Decreto n.º 147/79, de 28 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 708/79, de 28 de Dezembro de 1979