December 06, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 465-A/79, de 06 de Dezembro de 1979
- Resolução n.º 342/79, de 06 de Dezembro de 1979
- Resolução n.º 341/79, de 06 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 652/79, de 06 de Dezembro de 1979
- Resolução n.º 340/79, de 06 de Dezembro de 1979
- Aviso n.º DD2242/79, de 06 de Dezembro de 1979
- Despacho normativo n.º 351/79, de 06 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 653/79, de 06 de Dezembro de 1979
- Resolução n.º 339/79, de 06 de Dezembro de 1979