November 21, 1979
Serie I
- Resolução n.º 331/79, de 21 de Novembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 458/79, de 21 de Novembro de 1979
- Resolução n.º 328/79, de 21 de Novembro de 1979
- Resolução n.º 330/79, de 21 de Novembro de 1979
- Despacho normativo n.º 335/79, de 21 de Novembro de 1979
- Resolução n.º 329/79, de 21 de Novembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 455/79, de 21 de Novembro de 1979
- Despacho normativo n.º 336/79, de 21 de Novembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 454/79, de 21 de Novembro de 1979