September 24, 1979
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 57/79, de 24 de Setembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 407/79, de 24 de Setembro de 1979
- Aviso n.º DD2196/79, de 24 de Setembro de 1979
- Portaria n.º 518/79, de 24 de Setembro de 1979
- Declaração n.º DD7234, de 24 de Setembro de 1979
- Declaração n.º DD7233, de 24 de Setembro de 1979
- Portaria n.º 517/79, de 24 de Setembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 406/79, de 24 de Setembro de 1979