July 04, 1979
Serie I
- Decreto n.º 59/79, de 04 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 207/79, de 04 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 206/79, de 04 de Julho de 1979
- Decreto n.º 60/79, de 04 de Julho de 1979
- Decreto n.º 58/79, de 04 de Julho de 1979
- Portaria n.º 316/79, de 04 de Julho de 1979
- Resolução n.º 193/79, de 04 de Julho de 1979
- Despacho normativo n.º 152/79, de 04 de Julho de 1979
- Resolução n.º 192/79, de 04 de Julho de 1979