June 22, 1979
Serie I
- Resolução n.º 183/79, de 22 de Junho de 1979
- Lei n.º 21/79, de 22 de Junho de 1979
- Portaria n.º 294/79, de 22 de Junho de 1979
- Decreto n.º 56/79, de 22 de Junho de 1979
- Portaria n.º 291/79, de 22 de Junho de 1979
- Decreto-Lei n.º 189/79, de 22 de Junho de 1979
- Portaria n.º 292/79, de 22 de Junho de 1979
- Portaria n.º 293/79, de 22 de Junho de 1979
- Decreto-Lei n.º 187/79, de 22 de Junho de 1979