June 18, 1979
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 15/79/A, de 18 de Junho de 1979
- Aviso n.º DD2155/79, de 18 de Junho de 1979
- Portaria n.º 283/79, de 18 de Junho de 1979
- Declaração n.º DD7440, de 18 de Junho de 1979
- Aviso n.º DD2156, de 18 de Junho de 1979
- Decreto-Lei n.º 183/79, de 18 de Junho de 1979
- Decreto Regulamentar Regional n.º 15/79/A, de 18 de Junho de 1979