June 07, 1979
Serie I
- Despacho normativo n.º 125/79, de 07 de Junho de 1979
- Decreto-Lei n.º 174/79, de 07 de Junho de 1979
- Decreto-Lei n.º 177/79, de 07 de Junho de 1979
- Decreto n.º 50/79, de 07 de Junho de 1979
- Resolução n.º 172/79, de 07 de Junho de 1979
- Despacho normativo n.º 126/79, de 07 de Junho de 1979
- Decreto-Lei n.º 176/79, de 07 de Junho de 1979
- Aviso n.º DD2149/79, de 07 de Junho de 1979
- Resolução n.º 173/79, de 07 de Junho de 1979