June 06, 1979
Serie I
- Portaria n.º 262/79, de 06 de Junho de 1979
- Decreto-Lei n.º 169/79, de 06 de Junho de 1979
- Portaria n.º 267/79, de 06 de Junho de 1979
- Portaria n.º 265/79, de 06 de Junho de 1979
- Declaração n.º DD7406, de 06 de Junho de 1979
- Portaria n.º 263/79, de 06 de Junho de 1979
- Aviso n.º DD2148/79, de 06 de Junho de 1979
- Decreto-Lei n.º 170/79, de 06 de Junho de 1979
- Decreto n.º 47/79, de 06 de Junho de 1979