April 28, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 101/79, de 28 de Abril de 1979
- Declaração n.º DD7278, de 28 de Abril de 1979
- Resolução n.º 129/79, de 28 de Abril de 1979
- Decreto-Lei n.º 102/79, de 28 de Abril de 1979
- Resolução n.º 128/79, de 28 de Abril de 1979
- Despacho normativo n.º 93/79, de 28 de Abril de 1979
- Despacho normativo n.º 94/79, de 28 de Abril de 1979
- Decreto-Lei n.º 103/79, de 28 de Abril de 1979