April 07, 1979
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Serie I
- Aviso n.º DD2120, de 07 de Abril de 1979
- Portaria n.º 156/79, de 07 de Abril de 1979
- Decreto-Lei n.º 76/79, de 07 de Abril de 1979
- Decreto-Lei n.º 77/79, de 07 de Abril de 1979
- Decreto-Lei n.º 78/79, de 07 de Abril de 1979
- Lei n.º 12/79, de 07 de Abril de 1979
- Declaração n.º DD7237, de 07 de Abril de 1979
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