April 03, 1979
Serie I
- Portaria n.º 148/79, de 03 de Abril de 1979
- Resolução n.º 94/79, de 03 de Abril de 1979
- Despacho normativo n.º 62/79, de 03 de Abril de 1979
- Portaria n.º 146/79, de 03 de Abril de 1979
- Resolução n.º 93/79, de 03 de Abril de 1979
- Resolução n.º 92/79, de 03 de Abril de 1979
- Decreto-Lei n.º 73-A/79, de 03 de Abril de 1979
- Decreto n.º 26/79, de 03 de Abril de 1979
- Resolução n.º 91/79, de 03 de Abril de 1979