December 23, 1978
Serie I
- Decreto-Lei n.º 425/78, de 23 de Dezembro de 1978
- Decreto n.º 161-B/78, de 23 de Dezembro de 1978
- Decreto n.º 161-E/78, de 23 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 763/78, de 23 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 764/78, de 23 de Dezembro de 1978
- Decreto n.º 161-A/78, de 23 de Dezembro de 1978
- Decreto n.º 161-D/78, de 23 de Dezembro de 1978
- Declaração n.º DD7335, de 23 de Dezembro de 1978
- Aviso n.º DD2866, de 23 de Dezembro de 1978