November 23, 1978
Serie I
- Portaria n.º 674/78, de 23 de Novembro de 1978
- Resolução n.º 204/78, de 23 de Novembro de 1978
- Resolução n.º 203/78, de 23 de Novembro de 1978
- Aviso n.º DD2900, de 23 de Novembro de 1978
- Resolução n.º 202/78, de 23 de Novembro de 1978
- Resolução n.º 199/78, de 23 de Novembro de 1978
- Declaração n.º DD7426, de 23 de Novembro de 1978
- Resolução n.º 201/78, de 23 de Novembro de 1978
- Portaria n.º 678/78, de 23 de Novembro de 1978