September 21, 1978
Serie I
- Despacho normativo n.º 246/78, de 21 de Setembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 293/78, de 21 de Setembro de 1978
- Aviso n.º DD2911, de 21 de Setembro de 1978
- Declaração n.º DD7521, de 21 de Setembro de 1978
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/78/A, de 21 de Setembro de 1978
- Despacho normativo n.º 247/78, de 21 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 579/78, de 21 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 577/78, de 21 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 581/78, de 21 de Setembro de 1978