September 07, 1978
Serie I
- Declaração n.º DD7498, de 07 de Setembro de 1978
- Declaração n.º DD7499, de 07 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 522/78, de 07 de Setembro de 1978
- Decreto n.º 92/78, de 07 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 521/78, de 07 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 525/78, de 07 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 523/78, de 07 de Setembro de 1978
- Declaração n.º DD4389, de 07 de Setembro de 1978
- Despacho normativo n.º 217/78, de 07 de Setembro de 1978