November 12, 1977
Serie I
- Portaria n.º 686/77, de 12 de Novembro de 1977
- Portaria n.º 688/77, de 12 de Novembro de 1977
- Portaria n.º 689/77, de 12 de Novembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 473/77, de 12 de Novembro de 1977
- Declaração n.º DD7766, de 12 de Novembro de 1977
- Declaração n.º DD7767, de 12 de Novembro de 1977
- Resolução n.º 291/77, de 12 de Novembro de 1977
- Despacho normativo n.º 220/77, de 12 de Novembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 474/77, de 12 de Novembro de 1977