July 02, 1977
Serie I
- Decreto-Lei n.º 271/77, de 02 de Julho de 1977
- Declaração n.º DD7921, de 02 de Julho de 1977
- Decreto-Lei n.º 267/77, de 02 de Julho de 1977
- Decreto-Lei n.º 368/77, de 02 de Julho de 1977
- Decreto n.º 91/77, de 02 de Julho de 1977
- Decreto Regulamentar n.º 45/77, de 02 de Julho de 1977
- Portaria n.º 400/77, de 02 de Julho de 1977
- Decreto n.º 92/77, de 02 de Julho de 1977
- Decreto-Lei n.º 272/77, de 02 de Julho de 1977