June 22, 1977
Serie I
- Aviso n.º DD3283, de 22 de Junho de 1977
- Resolução n.º 142/77, de 22 de Junho de 1977
- Declaração n.º DD8360, de 22 de Junho de 1977
- Despacho normativo n.º 147/77, de 22 de Junho de 1977
- Portaria n.º 375/77, de 22 de Junho de 1977
- Decreto-Lei n.º 261/77, de 22 de Junho de 1977
- Despacho normativo n.º 148/77, de 22 de Junho de 1977
- Portaria n.º 377/77, de 22 de Junho de 1977
- Decreto Regulamentar Regional n.º 21/77/A, de 22 de Junho de 1977