June 17, 1977
Serie I
- Aviso n.º DD3278, de 17 de Junho de 1977
- Declaração n.º DD8353, de 17 de Junho de 1977
- Lei n.º 36/77, de 17 de Junho de 1977
- Lei n.º 39/77, de 17 de Junho de 1977
- Decreto n.º 86/77, de 17 de Junho de 1977
- Decreto n.º 87/77, de 17 de Junho de 1977
- Decreto Regulamentar n.º 42/77, de 17 de Junho de 1977
- Aviso n.º DD3277, de 17 de Junho de 1977
- Lei n.º 37/77, de 17 de Junho de 1977