May 02, 1977
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Serie I
- Declaração n.º DD8216, de 02 de Maio de 1977
- Portaria n.º 230/77, de 02 de Maio de 1977
- Decreto-Lei n.º 173/77, de 02 de Maio de 1977
- Decreto-Lei n.º 174/77, de 02 de Maio de 1977
- Portaria n.º 231-A/77, de 02 de Maio de 1977
- Resolução n.º 99/77, de 02 de Maio de 1977
- Portaria n.º 231/77, de 02 de Maio de 1977
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