March 12, 1977
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Serie I
- Declaração n.º DD8090, de 12 de Março de 1977
- Portaria n.º 125/77, de 12 de Março de 1977
- Decreto-Lei n.º 92/77, de 12 de Março de 1977
- Decreto-Lei n.º 93/77, de 12 de Março de 1977
- Portaria n.º 124/77, de 12 de Março de 1977
- Decreto n.º 37/77, de 12 de Março de 1977
- Decreto n.º 38/77, de 12 de Março de 1977
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