February 12, 1977
Serie I
- Decreto-Lei n.º 49-A/77, de 12 de Fevereiro de 1977
- Lei n.º 11/77, de 12 de Fevereiro de 1977
- Lei n.º 14/77, de 12 de Fevereiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 48/77, de 12 de Fevereiro de 1977
- Portaria n.º 71/77, de 12 de Fevereiro de 1977
- Declaração n.º DD7937, de 12 de Fevereiro de 1977
- Declaração n.º DD7938, de 12 de Fevereiro de 1977
- Portaria n.º 73/77, de 12 de Fevereiro de 1977
- Aviso n.º DD3168, de 12 de Fevereiro de 1977