January 25, 1977
Serie I
- Decreto-Lei n.º 31/77, de 25 de Janeiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 31/77
- Declaração n.º DD7910, de 25 de Janeiro de 1977
- Despacho normativo n.º 15/77, de 25 de Janeiro de 1977
- Despacho normativo n.º 14/77, de 25 de Janeiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 32/77, de 25 de Janeiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 34/77, de 25 de Janeiro de 1977
- Aviso n.º DD3110, de 25 de Janeiro de 1977
- Portaria n.º 38/77, de 25 de Janeiro de 1977