November 06, 1976
Serie I
- Declaração n.º DD8069, de 06 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 801/76, de 06 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 796/76, de 06 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 802/76, de 06 de Novembro de 1976
- Declaração n.º DD8070, de 06 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 798/76, de 06 de Novembro de 1976
- Decreto n.º 800/76, de 06 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 803/76, de 06 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 804/76, de 06 de Novembro de 1976