January 24, 1976
Serie I
- Decreto-Lei n.º 65/76, de 24 de Janeiro de 1976
- Portaria n.º 29/76, de 24 de Janeiro de 1976
- Portaria n.º 31/76, de 24 de Janeiro de 1976
- Portaria n.º 28/76, de 24 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 68-A/76, de 24 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 66/76, de 24 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro de 1976
- Despacho n.º DD4393, de 24 de Janeiro de 1976
- Decreto n.º 68/76, de 24 de Janeiro de 1976