January 15, 1976
Serie I
- Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro de 1976
- Decreto n.º 25/76, de 15 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 25-B/76, de 15 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 23/76, de 15 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 22/76, de 15 de Janeiro de 1976
- Decreto n.º 24/76, de 15 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 25-C/76, de 15 de Janeiro de 1976
- Resolução n.º DD1385, de 15 de Janeiro de 1976