January 14, 1976
Serie I
- Decreto-Lei n.º 13/76, de 14 de Janeiro de 1976
- Portaria n.º 16/76, de 14 de Janeiro de 1976
- Decreto n.º 21-B/76, de 14 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 12/76, de 14 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 18/76, de 14 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 19/76, de 14 de Janeiro de 1976
- Declaração n.º DD8378, de 14 de Janeiro de 1976
- Decreto n.º 20/76, de 14 de Janeiro de 1976
- Decreto n.º 21/76, de 14 de Janeiro de 1976