January 02, 1976
Serie I
- Portaria n.º 3/76, de 02 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 1/76, de 02 de Janeiro de 1976
- Despacho n.º DD4352, de 02 de Janeiro de 1976
- Declaração n.º DD8373, de 02 de Janeiro de 1976
- Decreto n.º 2-C/76, de 02 de Janeiro de 1976
- Decreto n.º 2-A/76, de 02 de Janeiro de 1976
- Portaria n.º 1/76, de 02 de Janeiro de 1976
- Decreto n.º 2/76, de 02 de Janeiro de 1976
- Portaria n.º 2/76, de 02 de Janeiro de 1976
- Decreto n.º 2-B/76, de 02 de Janeiro de 1976