October 06, 1975
Serie I
- Aviso n.º DD3335, de 06 de Outubro de 1975
- Decreto-Lei n.º 573/75, de 06 de Outubro de 1975
- Decreto-Lei n.º 575/75, de 06 de Outubro de 1975
- Portaria n.º 591/75, de 06 de Outubro de 1975
- Decreto n.º 572/75, de 06 de Outubro de 1975
- Portaria n.º 590/75, de 06 de Outubro de 1975
- Decreto-Lei n.º 574/75, de 06 de Outubro de 1975
- Decreto n.º 571/75, de 06 de Outubro de 1975